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Alterações sem Viabilidade

PASSOS PARA ALTERAÇÃO SEM VIABILIDADE

Para alterar dados cadastrais da Pessoa Jurídica, que não exigem previamente a Pesquisa Prévia de Viabilidade:

IMPORTANTE: As orientações a seguir são para alterações cadastrais da Pessoa Jurídica  que  não modifiquem: Atividades Econômicas; Endereço; Natureza Jurídica; Nome Empresarial; Tipo de Unidade ou Forma de Atuação.

1º passo: Prestar informações ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Gerar o Documento Básico de Entrada (DBE)

Para realizar a alteração cadastral pretendida, deverá ser preenchido o formulário eletrônico do Aplicativo Coletor Nacional da Receita Federal do Brasil para o CNPJ.

O Coletor Nacional contém todas as instruções de preenchimento e navegação.

Após a finalização do preenchimento, os dados devem ser transmitidos e o recibo da solicitação deverá ser impresso.

2º passo: Apresentar a documentação no Órgão de Registro ou na Receita Federal

Após coletar os dados nacionais deverá ser entregue documentação para conferência.

Caso o ato ainda não esteja registrado, acesse o site do Integrador Estadual e verifique quais documentos deverão ser apresentados para alteração cadastral. Poderá ser requerido outras informações necessárias à regularização e pagamento de taxas.

Imprima o Documento Básico de Entrada - DBE e anexe o mesmo aos documentos que serão levados a registro.

Todas as Juntas Comerciais estão integradas. Consulte a relação dos Cartórios de Pessoa Jurídica e OAB integrados.

Clique aqui para ver a relação dos Cartórios PJ integrados.

Se o ato já estiver registrado, emita o DBE e o entregue diretamente à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, no endereço constante do documento Básico de Entrada (DBE), juntamente com os demais documentos necessários para análise e deferimento do pedido.

3º passo: Registros e Inscrições - Conferência documental

Nesta etapa será realizada a conferência documental, confrontando a documentação com as informações eletrônicas apresentadas. É muito importante que os documentos estejam de acordo com as informações prestadas. O acompanhamento deste processo será realizado também eletronicamente.

Caso a conferência esteja sendo feita pelo órgão de registro, acesse o site do Integrador Estadual e verifique se já foi analisada a documentação e seus registros já estão disponíveis. Esta análise tende a ser muito rápida. Poderá, em situações de divergência da documentação, ser exigida retificação de informações ou alterações no documento levado à registro. Acompanhe se há alguma exigência no seu processo.