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ATOS QUE EXIGEM VIABILIDADE

Os atos relacionados abaixo exigem que seja feita a Pesquisa Prévia de Viabilidade:

Abertura de Matriz ou Filial;

Alteração de Endereço;

Alteração de Nome;

Alteração de Natureza Jurídica;

Alteração de Atividades Econômicas;

Alteração de Tipo de Unidade; e

Alteração da Forma de Atuação.